Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de professores contratados temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de interesse público.

Crime de advocacia administrativa fazendária.

Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inépcia da denúncia não configurada.

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

Recurso de Revista. Horas Extras Decorrentes da Não-Concessão de Intervalo.

Execução. Limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo.

Colher laranja e cortar cana são diferentes para pagar horas extras

Tribunal havia condenado a empresa ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional por considerar que o trabalho por produção submete os trabalhadores a jornadas extenuantes

Recurso de Revista. Intervalo Intrajornada.

Comissionista puro. Adicional e divisor. Horas extras e intervalo intrajornada.

Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Agente político eleito para o cargo de Deputado Federal. Ação que pode ensejar a perda do mandato.

Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

Emenda Constitucional nº 132/2023 - a Reforma Tributária Brasileira e a Instituição do IBS e CBS e IS

durante o período de transição, contribuindo assim para o entendimento deste paradigma tributário

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

entendimento a essas novas relações, os métodos utilizados são principalmente bibliográficos.

Meios Ambientes em pauta: o núcleo urbano como local de desenvolvimento humano

O presente estudo visa desenvolver o entendimento acerca da dos núcleos urbanos, suas conexão e

Posse deve ser deferida a quem tiver o domínio de área

escritura de compra e venda. Sob esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista

trabalhista, para instruir futuro processo executivo. Foi esse o entendimento expresso pela 8ª Turma do TRT

MPT possui legitimidade para discutir irregularidades no sistema de dupla pegada

segurança de determinado grupo de trabalhadores. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 896 da CLT.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

Adicional de insalubridade. Trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar.

Exposição a calor excessivo. Horas extras.